Termos e Condições

Termos de Uso

Última atualização: 15 de outubro de 2024

Bem-vindo ao ContaMax

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma ContaMax, desenvolvida e operada pela Bureau Tech, inscrita no CNPJ sob o número [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], com sede na R. da Moeda, 131 - Recife, PE, 50030-040.

Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

1. Definições

Plataforma: Sistema ContaMax acessível através do domínio oficial e aplicativos móveis autorizados.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza os serviços da plataforma.
Empresa: Bureau Tech, proprietária e operadora da plataforma ContaMax.
Dados Contábeis: Todas as informações financeiras, fiscais e de folha de pagamento inseridas ou processadas na plataforma.
Conta: Registro do usuário na plataforma, protegido por credenciais de acesso.

2. Aceite dos Termos

Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui estabelecidos.

Você confirma ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes.

Se representando pessoa jurídica, você possui poderes para vincular a empresa a estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar a plataforma.

3. Descrição dos Serviços

A plataforma ContaMax oferece uma solução integrada de gestão contábil, fiscal e de folha de pagamento, incluindo:

Módulo Contábil

Gestão de plano de contas, lançamentos contábeis, balancetes e demonstrações financeiras.

Módulo Fiscal

Cálculo de impostos, geração de obrigações acessórias e conformidade com SPED.

Módulo de Folha

Processamento de folha de pagamento, eSocial e gestão de benefícios.

Integrações

Conexão com ERPs, bancos, sistemas governamentais e outras plataformas.

Importante: A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade mediante notificação prévia de 30 dias.

4. Cadastro e Segurança da Conta

4.1 Criação de Conta

  • • Informações precisas e atualizadas devem ser fornecidas no cadastro.
  • • Cada usuário pode possuir apenas uma conta ativa.
  • • Contas corporativas devem ser vinculadas a um CNPJ válido.
  • • É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização.

4.2 Segurança e Responsabilidade

Você é responsável por:
  • • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
  • • Utilizar senhas fortes e autenticação de dois fatores quando disponível.
  • • Notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado.
  • • Todas as ações realizadas através de sua conta.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

Utilizar os serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente.
Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma.
Não transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
Não realizar ações que possam sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura da plataforma.
Não utilizar dados de terceiros sem a devida autorização.
Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Empresa e de terceiros.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma ContaMax, incluindo mas não se limitando a:

  • • Código-fonte, algoritmos e arquitetura de software
  • • Design, marca, logotipos e identidade visual
  • • Documentação, tutoriais e materiais de treinamento
  • • Processos, metodologias e know-how

São de propriedade exclusiva da Bureau Tech ou de seus licenciadores.

Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade. A Empresa atua como processadora de dados conforme definido na LGPD.

7. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais e contábeis são regidos pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

Compromissos:

  • • Criptografia de ponta a ponta para dados sensíveis
  • • Row-Level Security (RLS) para isolamento multi-tenant
  • • Backups automáticos e recuperação de desastres
  • • Conformidade com ISO 27001 e SOC 2
  • • Auditoria e logs de todas as operações críticas

8. Planos, Pagamentos e Cancelamento

8.1 Planos de Assinatura

A plataforma oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades e limites específicos. Os valores, características e condições de cada plano estão disponíveis na página de preços.

8.2 Cobrança e Renovação

  • • As cobranças são realizadas de forma recorrente conforme periodicidade do plano contratado.
  • • A renovação é automática, salvo cancelamento expresso pelo usuário.
  • • Reajustes de preços serão comunicados com 30 dias de antecedência.
  • • Falhas de pagamento podem resultar em suspensão ou encerramento da conta.

8.3 Política de Cancelamento

• O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta.

• Não há reembolso proporcional de valores já pagos, exceto em casos previstos em lei.

• Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

• Dados podem ser exportados antes do cancelamento definitivo.

9. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias expressas ou implícitas quanto a:

  • • Disponibilidade ininterrupta dos serviços
  • • Ausência de erros ou bugs
  • • Adequação a finalidades específicas
  • • Resultados específicos de uso

Exclusões de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

  • • Decisões tomadas com base em informações geradas pela plataforma
  • • Danos decorrentes de uso inadequado ou violação destes Termos
  • • Perda de dados causada por ações do usuário
  • • Interrupções por motivos de força maior ou caso fortuito
  • • Ações de terceiros, incluindo ataques cibernéticos
  • • Incompatibilidade com sistemas de terceiros

SLA e Disponibilidade: A Empresa se compromete com 99.95% de uptime conforme SLA disponível na documentação técnica.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

A Empresa pode suspender ou encerrar contas imediatamente, sem aviso prévio, em casos de:

  • • Violação destes Termos de Uso
  • • Atividades fraudulentas ou ilegais
  • • Inadimplência superior a 15 dias
  • • Comportamento que prejudique outros usuários ou a plataforma
  • • Ordem judicial ou determinação de autoridade competente

Encerramento por Inatividade: Contas inativas por mais de 12 meses podem ser encerradas, com notificação prévia de 30 dias.

11. Alterações nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência através de:

  • • E-mail cadastrado na conta
  • • Notificação na plataforma
  • • Publicação na página de Termos de Uso

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde, você deve cancelar sua conta antes da data de vigência.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

  • • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
  • • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
  • • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
  • • Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)

Foro: Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre os Termos?

Se você tiver qualquer dúvida ou preocupação sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos canais oficiais de suporte.

Bureau Tech
CNPJ: [XX.XXX.XXX/XXXX-XX]
E-mail: btech@btech.inf.br
Telefone: +55 81 9 8704-8151
Endereço: R. da Moeda, 131 - Recife, PE, 50030-040
Data de Publicação: 15 de outubro de 2024